{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88177,"origem":"stj","sha256_origem":"8266a79beed27686e63f84fcbb659c158324fbc9fbec748ba2e088b80c39e4f4","registro_original":{"id_fonte":"000900937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051614","numero_registro":"202300398236","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO\nDOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. CABE AO\nAGENTE COMPROVAR SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM\nENCONTRADO NA SUA POSSE OU SUA CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGRA DO ART. 156 DO CPP. ERROR\nIN PROCEDENDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO\nDOS AUTOS À CORTE LOCAL PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande\ndo Sul contra acórdão que, por maioria, absolveu o réu das\nimputações de receptação dolosa e corrupção de menores, reformando a\nsentença de primeiro grau que o havia condenado a 4 anos e 4 meses\nde reclusão, além de 20 dias-multa.\n2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu o réu por\nentender que a posse de uma motocicleta produto de furto não é\nsuficiente para caracterizar o crime de receptação dolosa,\nconsiderando que caberia ao Ministério Público provar o prévio\nconhecimento do réu sobre a origem ilícita do bem.\n3. A questão em discussão consiste em saber se, no crime de\nreceptação, a apreensão do bem na posse do agente transfere à defesa\no ônus de comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa,\nsem que isso configure inversão do ônus da prova.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que \"no crime de receptação, se o bem for apreendido em\npoder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem\nlícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código\nde Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da\nprova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado\nem 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018).\n5. Na hipótese, a condenação do réu não se fundamentou em indevida\ninversão do ônus da prova, mas sim na existência de elementos que\nconfirmam a versão da acusação, não tendo o réu apresentado versão\nconvincente acerca da imputação que sobre ele recai.\n6. O reconhecimento do descompasso da decisão com a regra do ônus\nprobatório prevista no art. 156 do CPP caracteriza error in\nprocedendo, justificando a nulidade do acórdão recorrido e o\nrestabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau, com o\nretorno dos autos à Corte de origem para análise das demais teses\ndefensivas.\n7. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42cd15d1b6775ca5b263468358937eae72455585369b0c9b6ccb872963f212c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8266a79beed27686e63f84fcbb659c158324fbc9fbec748ba2e088b80c39e4f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}