{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88188,"origem":"stj","sha256_origem":"cd91be9a60554cb20272ca1bcd564dbda050b6ef7d5354a0d2da64c145a4c5d9","registro_original":{"id_fonte":"000900948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100522","numero_registro":"202303552302","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA\nNO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA.\nREVISÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado da Bahia que reformou sentença\nabsolutória, condenando o recorrente pelo crime de ameaça (art. 147,\ndo Código Penal), na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, à pena\nde 1 ano e 18 dias de detenção, no regime aberto, sem substituição\npor penas restritivas de direitos, em razão da grave ameaça à\npessoa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a proporcionalidade\ne razoabilidade da exasperação da pena-base acima do máximo\nabstratamente cominado ao crime de ameaça, considerando as\ncircunstâncias judiciais negativas reconhecidas pelo Tribunal de\norigem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\nsentido de que a individualização da pena deve observar os\nparâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, sendo passível de revisão quando configurada\nflagrante ilegalidade (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/5/2024; AgRg no REsp n.\n2.042.325/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n18/8/2023).\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 1\nano e 18 dias de detenção, majorando-a acima do limite máximo\nprevisto no preceito secundário do tipo penal (6 meses), o que\nconfigura afronta à legalidade e aos princípios da individualização\nda pena e da proporcionalidade.\n5. A doutrina e a jurisprudência desta Corte têm adotado, na\nausência de critério legal, a fração de 1/6 sobre o mínimo legal ou\n1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas, para\ncada circunstância judicial desfavorável, como parâmetro de\nrazoabilidade para a exasperação da pena-base.\n6. Considerando que apenas as circunstâncias do delito foram\nnegativamente valoradas, e aplicando a fração de 1/6 sobre o mínimo\nlegal cominado ao crime de ameaça (1 mês), a pena-base do recorrente\ndeve ser redimensionada para 1 mês e 5 dias de detenção.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5eeaa2c9979109bd20a16eefda5a9965b3f3b8edcc60edb9072dae763a99b098","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}