{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88194,"origem":"stj","sha256_origem":"03eb4a44ddfbde70786471f152cbe083ce19fe173487ea707790666e93c8f045","registro_original":{"id_fonte":"000900954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057223","numero_registro":"202300721649","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE\nPOSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial\nprovimento ao apelo defensivo, reconhecendo a absorção do delito de\nporte ilegal de arma pela majorante prevista no art. 40, IV, da Lei\nn. 11.343/2006, em contexto de tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o crime de porte\nilegal de arma deve ser absorvido pelo delito de tráfico de drogas\ncom a respectiva causa de aumento, quando a arma é utilizada para\nassegurar o sucesso da atividade ilícita de tráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem concluiu que as armas apreendidas eram\nutilizadas para a perpetuação do tráfico de drogas, em razão da\nrivalidade entre gangues, configurando crime meio para o tráfico.\n4. A pretensão de restabelecimento da condenação por tipos penais\nautônomos esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório,\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a absorção do\ncrime de porte de arma pelo tráfico de drogas ocorre quando há nexo\nfinalístico entre as condutas.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbf0bd8519d967287b5a0b4eb72e66039d3317a7a08fcba5f01a02357660d5cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03eb4a44ddfbde70786471f152cbe083ce19fe173487ea707790666e93c8f045","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}