{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88199,"origem":"stj","sha256_origem":"c20385f264def6ba8c0a4785cfbf4c38710a57dc8858200464cb5566517ad575","registro_original":{"id_fonte":"000900981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953132","numero_registro":"202403889972","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor do Agravante contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva\ndecretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas.\n2. A decisão hostilizada fundamentou a prisão preventiva na\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga\napreendida (126,6 kg de maconha), indicando possível associação ao\ntráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos\nque justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para\ngarantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de custódia cautelar,\nnotadamente pela quantidade de droga apreendida e a gravidade\nconcreta da conduta.\n5. A jurisprudência reconhece que a quantidade e a natureza das\ndrogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da\nprisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes.\n6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência\nfixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há\nelementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de\ncustódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. A quantidade e\na natureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a\ndecretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de\nentorpecentes. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes\npara revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam\na manutenção da custódia cautelar.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,\nSegunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022; STJ, RHC\n131.324/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 06.10.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b19c4a5972f2aa84328ffc2d3fe91f65a498e7b7fdcc17c3736816b64da64b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}