{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88203,"origem":"stj","sha256_origem":"e48c7b5e5d82a13e1ffd97b00716b72df25f7d43a1562371e86a723add580a7f","registro_original":{"id_fonte":"000901038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086054","numero_registro":"202302493762","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL DOS\nPOLICIAIS COMO MEIO VÁLIDO. SÚMULAS 83 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Paulo Matheus Ferreira da Silva\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, nos autos\nde revisão criminal, manteve o afastamento da minorante do art. 33,\n§ 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do recorrente e\nde sua dedicação a atividades criminosas, além de indeferir o pedido\nde substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:\n(i) verificar se a condenação pelo crime de posse de drogas para uso\npessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) pode subsidiar o\nreconhecimento da reincidência para fins de afastamento da minorante\ndo tráfico privilegiado;\n(ii) avaliar a validade da fundamentação que afastou a minorante com\nbase na dedicação do recorrente a atividades criminosas, utilizando\nrelatos de policiais e o contexto fático;\n(iii) examinar a possibilidade de revisão do acórdão recorrido em\nsede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 foi utilizada como\nfundamento complementar, em conjunto com elementos concretos que\nindicam a dedicação do recorrente a atividades criminosas, como\nregistros policiais e depoimentos testemunhais.\n4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade do depoimento de\npoliciais como meio de prova idôneo para demonstrar a prática de\natividades criminosas, desde que não haja indícios de parcialidade\nou coação, o que não ocorreu no presente caso.\n5. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006\nfoi devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos\nautos, como investigações de campo, depoimentos de vizinhos, e\nrelatos consistentes de policiais sobre a mercancia ilícita\nrealizada pelo recorrente.\n6. A análise do pleito do recorrente demandaria a reavaliação de\nprovas e fatos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada do STJ sobre o afastamento da minorante do tráfico\nprivilegiado em casos de reincidência ou dedicação a atividades\ncriminosas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f611fcc53eb2e231245269bb0338c44329b9dc44296e7700ef56ae64fffd1ba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}