{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88204,"origem":"stj","sha256_origem":"fae5f1d559f1cc435650d7dbef1d6e49a0813205e585e8df09d8607788243ca4","registro_original":{"id_fonte":"000901039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058100","numero_registro":"202300792281","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TEMA\n585/STJ. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO.\nDESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 269/STJ. RECURSO PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da\nconfissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da\npena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena.\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ncompensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a\nagravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena.\n3. A questão também envolve a adequação do regime prisional fixado,\nconsiderando a pena definitiva e as circunstâncias do delito.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ permite a compensação\nintegral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da\nreincidência, exceto em casos de multirreincidência.\n5. No caso concreto, o recorrente possui apenas uma condenação\nanterior, não caracterizando multirreincidência, o que permite a\ncompensação integral.\n6. A fixação do regime fechado é desproporcional, considerando a\npena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e as circunstâncias\ndo delito, que não revelam especial gravidade.\n7. A aplicação da Súmula 269/STJ autoriza a adoção do regime\nsemiaberto, dado que a maioria das circunstâncias judiciais foi\nvalorada favoravelmente.\n8. Recurso provido para compensar integralmente a agravante da\nreincidência com a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo\na pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, fixando-se o\nregime inicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0655252ccce2321bdf172ae75aac149d48cd778f9cc6ee20af65c058a5ce2fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}