{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88207,"origem":"stj","sha256_origem":"3e01f099a8944f39656c73abd202e7c32ff7d748d0e5a77ce07af6eb9369c5c0","registro_original":{"id_fonte":"000901042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064648","numero_registro":"202301173193","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR\nESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO  HISTÓRICO ESCOLAR.\nDESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição\nde pena por estudo ao apenado, aprovado no Exame Nacional para\nCertificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem a\nexigência de histórico escolar completo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por\nestudo, com base na aprovação no ENCCEJA, pode ser concedida sem a\napresentação de histórico escolar completo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por estudo,\nmesmo sem a apresentação de histórico escolar, quando o apenado\nrealiza estudos por conta própria e é aprovado em exames nacionais\ncomo o ENCCEJA.\n4. A Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação CNJ n. 44/2013 não\ncondicionam a remição à apresentação de histórico escolar completo,\nmas sim à comprovação de aprovação nos exames.\n5. A interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com\na Resolução CNJ n. 391/2021, visa incentivar o estudo como método de\nreintegração social, sendo desnecessária a exigência de histórico\nescolar para a remição por estudo por conta própria.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - HISTÓRICO ESCOLAR -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2069804>>-MG, <<AgRg no REsp 2082156>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"674026892e4d5908f99744425735d6f4e3e2c8e799ac7349c7a7c506b2248e9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}