{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88211,"origem":"stj","sha256_origem":"00687608e25e9fbbcbedbf18babeefd503fe0c2abf9ac5434553f459dca3c0e9","registro_original":{"id_fonte":"000901046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059670","numero_registro":"202300865004","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO MINISTERIAL PELO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELA\nCONDUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. DÚVIDAS QUANTO AO DOLO DE TRAFICAR. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de\nJaneiro que absolveu o acusado Luan Costa da prática do crime de\ntráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do Código de\nProcesso Penal, em razão de dúvidas quanto ao dolo de traficar\nentorpecentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a absolvição do recorrido, com fundamento no in\ndubio pro reo e na ausência de prova inequívoca do dolo de traficar,\nestá em conformidade com a legislação e a jurisprudência\naplicáveis;\n(ii) avaliar a possibilidade de reexame do acervo probatório pelo\nSuperior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem absolveu o acusado com base na existência de\ndúvidas quanto ao elemento subjetivo do crime de tráfico, aplicando\ncorretamente o princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do\nCPP).\n4. A análise do dolo específico de traficar demanda interpretação\ndos aspectos objetivos e subjetivos da conduta, sendo inviável a\nrevisão do acórdão no âmbito do recurso especial em razão da Súmula\n7/STJ.\n5. A jurisprudência do STJ consolida que, em situações de dúvida\nrazoável quanto à configuração do elemento subjetivo do tipo penal,\ndeve prevalecer o entendimento mais favorável ao réu, em respeito ao\nprincípio constitucional da presunção de inocência.\n6. O entendimento da instância ordinária, que fundamentou a\nabsolvição com base em elementos concretos extraídos dos autos, está\nalinhado à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,\natraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n7. A reanálise de provas para alterar as conclusões da instância\ninferior sobre o reconhecimento do dolo ou a configuração do tráfico\né vedada no recurso especial, conforme reiterado pela Súmula 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26ed9018ce3049180e1bf6521dadc354f54f11446108cb5658eb14b91172f7eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}