{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88212,"origem":"stj","sha256_origem":"123e87dd6bddbd94473ffd148cb539e850d67e8965b3ec10f4e14120d9d2abd0","registro_original":{"id_fonte":"000901047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059972","numero_registro":"202300893718","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO SEM\nHABILITAÇÃO. DETRAÇÃO. ART. 387, §2º, DO CPP. INSTITUTO QUE NÃO SE\nCONFUNDE COM PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO GERA\nINTERFERÊNCIA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A\nQUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA\n269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS\nDE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à\npena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação\n(art. 180, caput, CP) e 6 meses de detenção pelo crime de direção\nsem habilitação (art. 309, CTB), ambos em regime inicial semiaberto.\n2. O recorrente alega violação aos artigos 387, §2º, do CPP e arts.\n33, §3º, e 44, §3º, do CP, sustentando que o acórdão não considerou\no tempo de prisão cautelar para determinação do regime inicial e\nque, não sendo reincidente específico, teria direito à substituição\nda pena por restritivas de direitos.\n3. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de prisão\nprovisória deve ser considerado para abrandar o regime inicial de\ncumprimento de pena e se a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos é cabível, considerando a\nreincidência do recorrente.\n4. O tempo de prisão provisória é computado para fins de\ndeterminação do regime inicial, mas não se confunde com a progressão\nde regime, que é de competência do Juízo da execução penal e\ndepende de requisitos objetivos e subjetivos.\n5. A aplicação da detração penal não induz automaticamente ao\nabrandamento do regime inicial, que pode ser mais gravoso se as\ncircunstâncias justificarem, como no caso da reincidência.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos é incabível, pois, embora não haja reincidência específica,\na condenação anterior por roubo e a prática de novos delitos\ndurante o cumprimento de pena em regime aberto demonstram que a\nmedida não é socialmente recomendável.\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e6b33483a1c0431c9203dee70ceffd4ad938acd0cff2d74ccf2bf0db243de49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"123e87dd6bddbd94473ffd148cb539e850d67e8965b3ec10f4e14120d9d2abd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}