{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88215,"origem":"stj","sha256_origem":"562aee798f2f7b79f9cb99fe0dcba8315b0c217bb41a65a3d5b11a36f4053555","registro_original":{"id_fonte":"000901050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074595","numero_registro":"202301803678","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE SEM\nREDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nAPLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por James Sampaio Pereira contra\nacórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a agravante\ndo art. 61, II, \"j\", do Código Penal (crime cometido em estado de\ncalamidade pública), sem reduzir proporcionalmente a pena fixada,\nmantendo a fração de aumento de 1/4 pela reincidência específica. O\nacórdão também negou a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea, prevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal, ao\nargumento de que a confissão do réu teria sido parcial e utilizada\ncomo estratégia de defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a manutenção da\nfração de aumento de 1/4 pela reincidência específica, após o\nafastamento da agravante do art. 61, II, \"j\", do Código Penal,\ncaracteriza reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa;(ii)\ndefinir se a confissão parcial realizada pelo réu deve ensejar o\nreconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do Código\nPenal, considerando a jurisprudência consolidada do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nSobre a Reformatio in Pejus:\n3. A exclusão de uma agravante reconhecida na sentença implica\nobrigatoriamente a redução proporcional da pena, sob pena de\nviolação ao art. 617 do Código de Processo Penal e configuração de\nreformatio in pejus, quando se tratar de recurso exclusivo da\ndefesa. Precedente: REsp n. 2.058.971/MG, Terceira Seção, DJe\n12/9/2024.\n4. A manutenção da fração de aumento de 1/4 na segunda fase da\ndosimetria, mesmo após o afastamento da agravante do art. 61, II,\n\"j\", do CP, sem nova valoração específica, configura aumento\nimplícito da pena baseado exclusivamente na reincidência específica,\nvedado pela jurisprudência do STJ.\nSobre a Confissão Espontânea:\n5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a confissão\nespontânea deve ser aplicada mesmo quando for parcial, qualificada\nou realizada apenas na fase policial, desde que utilizada, ainda que\nindiretamente, para fundamentar a condenação (Súmula 545 do STJ).\nPrecedente: REsp n. 1.972.098/SC, Quinta Turma, DJe 20/6/2022.\n6. O acórdão recorrido violou o art. 65, III, \"d\", do CP ao afastar\na atenuante sob o fundamento de que a confissão teria sido\nestratégia de defesa e insuficiente para a condenação, entendimento\nque contraria a orientação consolidada desta Corte.\nCompensação de Agravantes e Atenuantes:\n7. Considerando a multirreincidência específica do réu, aplica-se a\ncompensação proporcional entre a agravante da reincidência\nespecífica e a atenuante da confissão espontânea, conforme a\norientação fixada pelo STJ (REsp n. 1.931.145/SP, Terceira Seção,\nDJe 24/6/2022).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6084b3f49a5a309778a005e44c606046689e112ac0d1800a19fe5c54b0f18b24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"562aee798f2f7b79f9cb99fe0dcba8315b0c217bb41a65a3d5b11a36f4053555","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}