# Registro público: TRF3 — 12005496019954036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26bccec0150c64ae7712cdbfb4f015cdf7a37ddde6f587a1fb9ed4ffb3e3784a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-02-23
- **Último ato com data válida:** 2020-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-24** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2020-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-06-19** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2020-06-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-06-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-02-23T17:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1996-03-29T15:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-05-16T15:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-06-03T13:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-07-31T18:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-08-27T11:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-11-26T18:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1999-07-19T13:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-10-22T15:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-04-25T14:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-09-11T15:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-10T14:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-30T16:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-23T15:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-15T17:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-03-20T12:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-15T11:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-16T20:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-27T15:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-30T18:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-01T16:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-29T17:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-04T12:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-08T11:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-24T15:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-08T12:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-15T15:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-07T11:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-10T17:26:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-25T10:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-08T11:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001195720194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002425720164014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128926/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Teresina
- [TRF6 — 00001258720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001204220194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002426120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00002434420174013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TJMG — 34665696920118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 01633067420174025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399681/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ