{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88218,"origem":"stj","sha256_origem":"c87326d0085c38846d4ca9ecaffbc9a54110270b03179d07f468aa6f9c725ca6","registro_original":{"id_fonte":"000901053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059449","numero_registro":"202300911810","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL.\nFIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELA PENA. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. RECURSO CONHECIDO E\nPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação do réu e\ndeu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para agravar\no regime prisional para o fechado.\n2. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo\nqualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º,\nII, do Código Penal.\n3. O Tribunal de origem manteve o regime fechado destacando a\nprática do crime em via pública, durante o dia, em comparsaria, e a\nintranquilidade social causada pelo crime de roubo.\n4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de regime\nprisional mais gravoso, com base na gravidade abstrata do delito e\nem argumentos genéricos, é válida quando a pena-base foi fixada no\nmínimo legal e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao\nréu.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 440,\nestabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o\nestabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em\nrazão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do\ndelito.\n6. As Súmulas 718 e 719 do STF reforçam que a opinião do julgador\nsobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação\nidônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido\nsegundo a pena aplicada.\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem não indicou elementos\nidôneos que justificassem a imposição de regime mais gravoso, sendo\na fundamentação baseada em elementos inerentes ao tipo penal e em\nargumentos genéricos.\n8. Recurso provido para fixar o regime semiaberto para início de\ncumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94af5df7b7bbfa5c7f3b5112355e0efb46723478a922f1feb57828c5b9942b52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}