{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8822,"origem":"stj","sha256_origem":"7b2a11a2f629b3ae027fdee5be896864441b08ccda1dc632bd94eda6194b5ea2","registro_original":{"id_fonte":"000822987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066391","numero_registro":"202200308415","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.\nESTERILIDADE DA PACIENTE. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À\nMESMA REDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE\nVÍNCULO CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART.\n1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. No que concerne à legitimidade da agravante para figurar no polo\npassivo da demanda, a orientação jurisprudencial desta Corte\nSuperior se firmou no sentido de que, \"Se o contrato é fundado na\nprestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou\ncredenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais\ne emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como\nafastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço\"\n(REsp 866.371/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado\nem 27/3/2012, DJe de 20/8/2012).\n 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de\nProcesso Civil de 2015, concluiu que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL PERTENCENTES À MESMA REDE -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1118871>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 986140>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1533920>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1442794>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 747455>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022\nDO CPC - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 718438>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1274393>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1301789>>-SP,\n         <<REsp 1639314>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"184fa551435f94d05d060c8656cf21755f463e0187c51e51b5e3fa1511188b17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}