{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88224,"origem":"stj","sha256_origem":"ba20be12890da46eab8b6dbb20af37845b35450ba22ca174f68e7b10f27af496","registro_original":{"id_fonte":"000901069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040334","numero_registro":"202203705133","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. INDULTO. RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ INVOCADOS\nANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DIRETAMENTE AO STJ. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIAS. PEDIDO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICATÓRIO.\nSUMULA 7. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE\nREDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 231 DO STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nconhecimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente\npor crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, I e II,\nda Lei n. 8.137/90, com aplicação da atenuante da confissão.\n2. O recurso especial alegou, entre outros pontos, a ilegalidade das\ncontribuições previdenciárias utilizadas como base para a\ncondenação, a inexistência de dolo, a inadequação da tipificação\npenal e a necessidade de redução da pena.\n3. O pedido de concessão de indulto foi formulado diretamente ao\nSuperior Tribunal de Justiça, sem prévia apreciação pelas instâncias\nordinárias.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\nde Justiça pode apreciar pedido de indulto sem prévia manifestação\ndas instâncias ordinárias e se há fundamentos para o conhecimento do\nrecurso especial.\n5. Há também a discussão sobre a possibilidade de revisão da\ncondenação com base em alegações de ilegalidade das contribuições\nprevidenciárias, inexistência de dolo e inadequação da tipificação\npenal.\nIII. Razões de decidir\n6. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar pedido de\nindulto sem prévia manifestação das instâncias ordinárias, sob pena\nde supressão de instância.\n7. O recurso especial não pode ser conhecido em razão de óbices\nprocessuais, como a ausência de prequestionamento e a necessidade de\nrevolvimento de matéria fática, conforme as Súmulas 7 e 284/STF.\n8. A responsabilidade penal não é afastada pela declaração de\nilegalidade de contribuições na esfera tributária, pois se tratam de\nesferas independentes.\n9. A pretensão de redução da pena com base em atenuantes encontra\nóbice na Súmula 231 do STJ, que impede a fixação da pena aquém do\nmínimo legal.\nIV. Dispositivo\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54cd83f719db2e8e8cb7c83de9a3a6500019bcbcfd6c204a8aa3af5786b4ec38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba20be12890da46eab8b6dbb20af37845b35450ba22ca174f68e7b10f27af496","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}