{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88232,"origem":"stj","sha256_origem":"f8038bb78721d08e83c566a4f0088d11864e6ba64dfe02c371db751cb462bfcf","registro_original":{"id_fonte":"000901077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038546","numero_registro":"202203433420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nFRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE.\nCONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. INVIABILIDADE.\nAGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu parcial\nprovimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 71\ndo Código Penal, em caso de condenação por lavagem de capitais,\nconsiderando o período superior a 30 dias entre os atos delitivos. A\ndefesa pleiteava ainda a revisão da dosimetria da pena, alegando\ndesproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena em sede de recurso especial, considerando a\nalegação de desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento\npela multirreincidência; e (ii) a viabilidade de aplicação da\ncontinuidade delitiva em crimes praticados com intervalo superior a\n30 dias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é\nexcepcional, sendo possível apenas em casos de flagrante ilegalidade\nou abuso de poder, reconhecíveis de plano, sem necessidade de\nreexame de provas, conforme consolidada jurisprudência do STJ.\n4. A fixação da fração de aumento pela multirreincidência está\ndentro da discricionariedade do julgador, que deve observar os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo\nflagrante ilegalidade na fração estabelecida no caso concreto.\n5. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a\ncontinuidade delitiva não se aplica quando os crimes são cometidos\ncom intervalo superior a 30 dias, devendo, nesses casos, ser\naplicado o cúmulo material.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6.Agravos regimentais desprovidos.\nTese de julgamento:\n1. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é restrita a\ncasos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo quando\na fração de aumento pela multirreincidência observa os princípios\nda proporcionalidade e da razoabilidade.\n2. A continuidade delitiva não se aplica a crimes cometidos com\nintervalo superior a 30 dias, devendo ser adotado o cúmulo material.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 71.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 595958/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24.08.2020; STJ, HC 304.083/PR,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12.03.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b4fcdf4e1d061165f5c027f669e813454e2d406ed2e4f9ac90291ccff3792ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}