{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88234,"origem":"stj","sha256_origem":"739155749f46a69b052b016aaa122e5c52cc24ca2a728abe0f9aff8fd56f02b4","registro_original":{"id_fonte":"000901079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118508","numero_registro":"202304616155","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM\nCOM FUNDAMENTO EM ATIPICIDADE MATERIAL. RELACIONAMENTO CONSENTIDO\nENTRE VÍTIMA E ACUSADO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, EXPERIÊNCIA\nSEXUAL ANTERIOR OU RELACIONAMENTO AMOROSO PARA CONFIGURAÇÃO DO\nCRIME. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n593 DO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSanta Catarina contra decisão monocrática que deu provimento ao\nrecurso especial para restabelecer a condenação do réu pela prática\ndo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O\nTribunal de origem absolvera o réu ao reconhecer a atipicidade\nmaterial da conduta, considerando o relacionamento amoroso\nconsentido entre a vítima, de 12 anos, e o acusado, de 19 anos, com\na anuência das famílias.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a relação consensual\nentre a vítima menor de 14 anos e o acusado maior de idade, mesmo\ncom a anuência das famílias, é suficiente para afastar a tipicidade\ndo crime de estupro de vulnerável; e(ii) avaliar a aplicação da\nSúmula 593 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a presunção\nabsoluta de vulnerabilidade em relação ao caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A absolvição pelo Tribunal de origem está em desacordo com a\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que\nafirma a presunção absoluta de vulnerabilidade nos casos de\nconjunção carnal ou atos libidinosos com menores de 14 anos, sendo\nirrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual\nanterior ou a existência de relacionamento amoroso (Súmula 593/STJ).\n4. O art. 217-A, § 5º, do Código Penal, introduzido pela Lei n.\n13.718/2018, reforça que as penas aplicam-se independentemente do\nconsentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior,\nreafirmando a proteção integral à dignidade sexual de crianças e\nadolescentes.\n5. A interpretação dada pelo Tribunal de origem, ao relativizar a\nvulnerabilidade da vítima, contraria o entendimento sedimentado no\nREsp 1.480.881/PI, julgado sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, segundo o qual a vulnerabilidade no estupro de\nvulnerável é absoluta e independe de análise contextual ou\nsubjetiva.\n6. A alegação de atipicidade material da conduta, com base em\nfatores como a diferença de idade entre réu e vítima, o\nconsentimento da família e os costumes locais, não se sustenta à luz\nda jurisprudência, que repudia a relativização do bem jurídico\ntutelado - a proteção integral da criança e do adolescente, conforme\ndisposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 34, \"b\", da\nConvenção sobre os Direitos da Criança, internalizada pelo Decreto\nLegislativo n. 28/1990.\n7. A tentativa de afastar a tipicidade com base em valores culturais\nou sociais locais configura afronta ao princípio da proteção\nintegral e da dignidade da pessoa humana, pilares do ordenamento\njurídico brasileiro.\n8. Por fim, o restabelecimento da sentença condenatória encontra\nrespaldo não apenas no entendimento jurisprudencial, mas também no\npróprio texto legal e nos compromissos internacionais assumidos pelo\nBrasil na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0f73d6d0fc7e1732a51ff9fffcc5bc0644966efaa75ed275f09e8a3ca000c52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"739155749f46a69b052b016aaa122e5c52cc24ca2a728abe0f9aff8fd56f02b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}