{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88235,"origem":"stj","sha256_origem":"07936de738608ee4aadf6a3a7d462d1476fe9cd3dddafa0504fc457eec00b2c0","registro_original":{"id_fonte":"000901080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090265","numero_registro":"202302798281","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE\nDESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\nINAPLICABILIDADE DO TEMA 1.060/STJ. SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA\nNO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA\nINTERVENÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, no qual se alegava que a desobediência à ordem\nde parada policial configuraria crime de desobediência (art. 330 do\nCódigo Penal), em consonância com o Tema 1.060 do Superior Tribunal\nde Justiça. O Tribunal de origem absolveu o recorrido quanto à\nimputação do crime de desobediência, ao fundamento de que a conduta\ncaracterizava infração de trânsito prevista no Código de Trânsito\nBrasileiro, não se enquadrando no referido tema.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a desobediência à\nordem de parada, em contexto de infração de trânsito, configura o\ncrime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal;(ii)\nverificar a necessidade de distinção (distinguishing) em relação ao\nTema 1.060/STJ, que trata do descumprimento de ordem policial em\ncontexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de\ncrimes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A conduta de desobedecer a ordem de parada emitida por policiais\nno exercício de atividades relacionadas ao trânsito constitui\ninfração administrativa, com sanção específica prevista no art. 195\ndo Código de Trânsito Brasileiro, não configurando crime de\ndesobediência, em razão do princípio da subsidiariedade do Direito\nPenal e da intervenção mínima.\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o crime de\ndesobediência se configura apenas quando a ordem descumprida é\nemitida no contexto de policiamento ostensivo com suspeita de\nprática de ilícitos, o que não se aplica a situações envolvendo\ninfrações de trânsito.\n5. O acórdão recorrido realizou o distinguishing necessário ao Tema\n1.060/STJ, considerando que a ordem de parada foi emitida em\ncontexto de fiscalização de trânsito, e não no âmbito de\npoliciamento ostensivo para repressão de crimes.\n6. A análise sobre a natureza da ordem de parada e o contexto em que\nfoi emitida está baseada no exame das provas dos autos, o que atrai\no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fática em\nsede de recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"638ea5315397d9890a11e5963b0cee0b84cb58a2d176cdfda14d77616e8e4a47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}