{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88237,"origem":"stj","sha256_origem":"70466e3481098e2c2246f95d8e708c94cb3f02cd88393bd77d6ca8bddfd66e19","registro_original":{"id_fonte":"000901082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093963","numero_registro":"202303072391","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA.\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO\nREGIMENTAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial,\npara restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de\nprimeiro grau, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima\ndefesa em favor do acusado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de\nprimeiro grau, que reconheceu a excludente de ilicitude da legítima\ndefesa, encontra respaldo nas provas constantes nos autos; e (ii)\ndecidir se o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, ou se a\nabsolvição sumária é cabível.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O juízo de primeiro grau absolve sumariamente o réu ao\nreconhecer, com base nas provas coligidas, que este agiu em legítima\ndefesa, amparado pelo art. 25 do Código Penal, diante de agressões\ninjustas iniciadas pela vítima em contexto de luta corporal.\n4. Testemunhas presenciais relatam de forma uníssona que a vítima\niniciou as agressões físicas e que havia histórico de ameaças,\nxingamentos e provocações constantes contra o réu, motivadas por\nciúmes, corroborando a tese defensiva.\n5. O réu utiliza meios moderados e necessários para repelir a\ninjusta agressão, valendo-se de um canivete de porte eventual, sem\nanimus necandi, conforme analisado pelo juízo monocrático.\n6. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado reformou a absolvição\nsob o fundamento de que subsistiriam dúvidas quanto à legítima\ndefesa, sendo necessária a análise pelo Tribunal do Júri. Todavia,\nao examinar o recurso especial, conclui que as provas constantes dos\nautos são suficientes para demonstrar a excludente de ilicitude,\ntornando desnecessário o julgamento pelo Conselho de Sentença.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b62adf61391dfda097b5b0e39d9759d21502bd1035e5617465b6c5a598d3608f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}