# Registro público: STJ — 2017291 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88238/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88238.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e17c7b54c8b71ed41ae7dfdf99e7b8e7d941e1d6815af1cddcfc4a96a7ad100 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901083 - **Número de registro na fonte:** 202202380533 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por intempestividade. No caso, o recurso especial foi interposto em 17/9/2021, enquanto o prazo recursal, iniciado em 1/9/2021, expirou em 15/9/2021, conforme previsto no art. 798 do Código de Processo Penal e nos arts. 994, VI, e 1.003, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial interposto após o término do prazo de 15 dias corridos deve ser considerado intempestivo; e (ii) analisar se a ausência de comprovação de ato normativo do tribunal de origem que permita o uso de protocolo integrado é suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial em matéria penal segue o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil que preveem contagem em dias úteis. 4. A interposição do recurso especial fora do prazo legal torna-o intempestivo, sendo irrelevante a data posterior em que o protocolo tenha sido efetivado. 5. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a utilização de protocolo integrado no envio de recursos dirigidos ao STJ, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do tribunal de origem que autorize esse procedimento. A ausência dessa comprovação impede o conhecimento do recurso. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE PERMITA O USO DE PROTOCOLO INTEGRADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por intempestividade. No caso, o recurso especial foi interposto em 17/9/2021, enquanto o prazo recursal, iniciado em 1/9/2021, expirou em 15/9/2021, conforme previsto no art. 798 do Código de Processo Penal e nos arts. 994, VI, e 1.003, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial interposto após o término do prazo de 15 dias corridos deve ser considerado intempestivo; e (ii) analisar se a ausência de comprovação de ato normativo do tribunal de origem que permita o uso de protocolo integrado é suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial em matéria penal segue o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil que preveem contagem em dias úteis. 4. A interposição do recurso especial fora do prazo legal torna-o intempestivo, sendo irrelevante a data posterior em que o protocolo tenha sido efetivado. 5. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a utilização de protocolo integrado no envio de recursos dirigidos ao STJ, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do tribunal de origem que autorize esse procedimento. A ausência dessa comprovação impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2017291 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4e17c7b54c8b71ed41ae7dfdf99e7b8e7d941e1d6815af1cddcfc4a96a7ad100 - **SHA-256 do comentário:** a4b8a0350cfa21b2b6987dcc9bd67b4f29d9eb798c14d3d24751025e366883f0