{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88239,"origem":"stj","sha256_origem":"27072af62f77b536ece7cb9812b7ff062edf2fea69a318e00d36ee0352e47793","registro_original":{"id_fonte":"000901084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137555","numero_registro":"202401375717","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO STJ. NÃO\nEVIDENCIADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. NÃO SUPERADA A\nSÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE PROPORCIONALIDADE DA CAUTELAR IMPOSTA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.1. Afirmada violação ao texto da Constituição\nda República Federativa do Brasil, deveria o recorrente ter\ndiligenciado no sentido da interposição do competente Recurso\nExtraordinário, sob pena de incidência do óbice da Súmula 126/STJ.\n2. Não se considera superada a barreira da Súmula nº 284 do STF, a\nindicação da existência da cautelar diversa da prisão não pode ser\ntida por violada na hipótese em que seu apontamento não for seguido\ndos parâmetros interpretativos que lhe acompanham e lhe balizam.\n3. O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da\npresunção da inocência, consagra a liberdade irrestrita do indivíduo\ncomo regra. Desse modo, a prisão ou a imposição de medidas\ncautelares diversas da segregação revela-se cabível tão somente\nquando estiver concretamente comprovada a existência do \"fumus boni\niuris\" e do \"periculum libertatis\".\n4. A apuração acerca da proporcionalidade da medida e do seu tempo\nde duração demanda inevitável reexame de prova, providência de todo\nincompatível com o recurso especial.\n5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e2cbe56f651c697a277400b0969c2d319d452f430c999bacf8613cef0d27af2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}