{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8824,"origem":"stj","sha256_origem":"5fa8040857dfb4bc3835aa541f806b15f00d73eac8138d8f22b7d1919529d97b","registro_original":{"id_fonte":"000822989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"547438","numero_registro":"201401641744","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.\nNÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE\nDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal\nestadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma\nfundamentada.\n 2. O eg. Tribunal estadual, consoante as peculiaridades do caso\nconcreto, consignou que as partes firmaram contrato de compra e\nvenda com pagamento em parcela única do saldo residual, sem juros e\ncorreção monetária. No caso, a pretensão recursal, no sentido de\nalterar essa conclusão, demandaria o revolvimento fático e\nprobatório dos autos, além da interpretação das cláusulas presentes\nno instrumento contratual, providências incompatíveis com o apelo\nnobre, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de44cb24a4b9537a89e690536219d84d69178e554ac12b19476a41ad279ba4cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}