{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88240,"origem":"stj","sha256_origem":"9918033675d956cdbbe52186f46340aad6c100b443fddd289181e1efe3879e3b","registro_original":{"id_fonte":"000901085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036834","numero_registro":"202203481658","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E\nPASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DE TESOUREIRO DE\nPARTIDO. AFIRMAÇÃO DE POSSÍVEIS CRIMES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ELEITORAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recursos especiais interpostos por Guilherme Esteves de Jesus,\nRenato de Souza Duque, João Vaccari Neto e Sete Brasil Participações\nS.A. contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª\nRegião, que manteve condenações por crimes de corrupção ativa e\npassiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a Justiça Federal de\nCuritiba é competente para processar e julgar os crimes imputados,\nconsiderando a possível conexão com delitos eleitorais;(ii)\nestabelecer se a condenação deve ser mantida à luz dos dispositivos\nlegais invocados pelo agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Justiça Eleitoral detém competência para processar e julgar\ncrimes eleitorais e os delitos comuns a eles conexos, nos termos do\nart. 35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de\nProcesso Penal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal.\n4. Os fatos delituosos apurados em desfavor do recorrente, então\nTesoureiro do Partido dos Trabalhadores, encontravam-se diretamente\nligados ao financiamento do Partido e de seus candidatos, a indicar\na narrativa de possíveis delitos eleitorais, como, por exemplo, os\nprevistos nos arts. 299, 334, 346 e 350 do Código Eleitoral, a\nindicar a competência absoluta daquela justiça especializada para\nconhecer da demanda desde seu início.\n5. O reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral impõe a\nanulação dos atos decisórios proferidos pela Justiça Federal, com a\nconsequente remessa dos autos à jurisdição especializada, que\ndecidirá sobre o aproveitamento da prova produzida.\n6. A manutenção dos autos perante a Justiça Federal, apesar da\nevidente conexão com crimes eleitorais, contraria precedentes do STF\ne do STJ, segundo os quais a competência da Justiça Eleitoral é\nabsoluta e prevalece sobre a Justiça Comum.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE CORRUPÇÃO - TESOUREIRO DE PARTIDO - POSSÍVEIS CRIMES\nELEITORAIS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 180682>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1856938>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d08ea8cdf1c8410b9196bfe670b9a9f92df8489d94bff2b08a13fb25948b4515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}