{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88242,"origem":"stj","sha256_origem":"bffbb039a390ac3e12471c246290b5dae501b72e16e0806b0323b9869fae3754","registro_original":{"id_fonte":"000901090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207355","numero_registro":"202404262485","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DE PRISÃO\nPREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas\ncorpus visando o trancamento da ação penal por falta de justa causa\ne inépcia da denúncia, além da revogação da prisão preventiva da\npaciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entendeu pela\nexistência de indícios de autoria suficientes para o recebimento da\ndenúncia e pela legalidade da prisão preventiva, considerando a\ngravidade concreta do crime e a condição de foragida da paciente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para o trancamento da ação penal e se a prisão\npreventiva da paciente deve ser revogada, considerando a alegada\ninépcia da denúncia e a falta de contemporaneidade da prisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A denúncia preenche os requisitos do art.\n41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso e suas\ncircunstâncias, permitindo o exercício da ampla defesa.\n5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do\ncrime e na necessidade de garantir a ordem pública, sendo a paciente\nconsiderada foragida por mais de 26 anos.\n6. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão não se\nsustenta, pois a fuga da paciente justifica a manutenção da prisão\npreventiva para assegurar a aplicação da lei penal.\n7. As condições pessoais favoráveis da paciente não impedem a\ndecretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos\nlegais da cautela.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que descreve o fato criminoso e\nsuas circunstâncias, permitindo o exercício da ampla defesa, não é\ninepta. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada\nna gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem\npública. 3. A fuga do acusado justifica a manutenção da prisão\npreventiva, mesmo em casos de alegada ausência de\ncontemporaneidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 41, 312, 319, 366.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 819.657/PR, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023; STJ, RHC\n171.132/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n07/02/2023; STJ, AgRg no HC 693.128/GO, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 28/09/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95bc16328892bb7b035f97bfff6fed49921b899c36b127be085be63fdabd74f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bffbb039a390ac3e12471c246290b5dae501b72e16e0806b0323b9869fae3754","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}