{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88244,"origem":"stj","sha256_origem":"681f8f4c19dde7a3c0f27273ab92a771fd7261e27c2b849b1b3a2c1a33b88c28","registro_original":{"id_fonte":"000901097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086875","numero_registro":"202302567026","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nPRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial\nprovimento com base na Súmula n. 568 do STJ.\n2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça\nEletrônico/STJ em 11/11/2024 e considerada publicada em 12/11/2024.\nO prazo recursal teve início em 13/11/2024 e término em 18/11/2024.\nA petição de agravo regimental foi recebida em 21/11/2024, após o\nprazo legal.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a justificativa apresentada pela defesa para a intempestividade\ndo agravo regimental, baseada em problemas de saúde do advogado,\npode ser aceita como justa causa para a devolução do prazo recursal.\n4. A defesa alega que a crise de saúde do advogado, ocorrida em\n16/11/2024, impossibilitou a interposição do recurso no prazo legal,\njustificando a intempestividade.\nIII. Razões de decidir 5. O prazo para interposição de agravo\nregimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme o\nart. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.\n6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera\napresentação de atestado médico não configura justa causa para a\ndevolução do prazo recursal, a menos que demonstre a absoluta\nimpossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o\nmandato.\n7. No caso concreto, o atestado médico apresentado não descreve a\ngravidade da moléstia a ponto de impedir o advogado de substabelecer\npoderes a outro advogado para a prática do ato processual.\nIV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. O prazo para interposição de agravo\nregimental em matéria penal é de cinco dias contínuos. 2. A\napresentação de atestado médico não configura justa causa para a\ndevolução do prazo recursal, salvo se demonstrada a absoluta\nimpossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o\nmandato\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ,\nart. 258; CPP, art.\n798.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1998448/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n08/02/2022, DJe 15/02/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe\nde 8/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a4ba0c192fa3f4df8a45a3183f5b1093551ed46890a9915b0dca61999d642c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}