{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8825,"origem":"stj","sha256_origem":"21db5b9acc00a8169cdd1902e6b3bb3f6eb616f7697f31a8610f3c9decfcb2cf","registro_original":{"id_fonte":"000822990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1334161","numero_registro":"201801696532","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL FORA DO\nPRAZO ESTIPULADO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DE\nCLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas\nnecessários à integral solução da lide.\n 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ncumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade\nde sua produção, conforme o princípio do livre convencimento\nmotivado.\n 3. Não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o\njuiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial\nou documental. Precedentes.\n 4. O Tribunal a quo considerou proporcional o valor fixado em\ncláusula penal, com fulcro no instrumento contratual e nas provas\ncolacionadas aos autos. Dessa forma, o acolhimento da pretensão\nrecursal, no sentido de desonerar os recorrentes ou de reduzir o\nmontante fixado relativo à cláusula penal, esbarraria no óbice das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb20ccd3cb635a540cc5468fa859c94a89a11718e430a350ba7033c98b383234","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}