{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88252,"origem":"stj","sha256_origem":"6f32c7dd0f3add24479300609679be0eb2363dc59d3196f1e27c777ed759a010","registro_original":{"id_fonte":"000901105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063040","numero_registro":"202301124664","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nIRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO PARA\nSANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nrecurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do\nrecurso.\n2. O agravante foi intimado para regularizar a representação\nprocessual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo\núnico, do Código de Processo Civil, mas não se manifestou no prazo\ndeterminado.\n3. A decisão agravada baseou-se na Súmula n. 115 do STJ, que dispõe\nsobre a inexistência de recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de regularização da representação processual no prazo\nlegal impede o conhecimento do recurso especial, mesmo com a\nalegação de que a advogada participou de audiências e do\ninterrogatório do agravante.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de regularização da\nrepresentação processual no prazo legal impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 115 do STJ.\n6. A juntada posterior e intempestiva de procuração não tem o condão\nde sanar o vício de representação processual.\n7. Quanto à alegada regularidade da representação processual do\nagravante, com lastro na incidência do art. 266 do CPP, verifica-se\na ausência de demonstração da constituição da defensora na ocasião\ndo interrogatório, pois não foi acostada aos autos, no prazo legal\ndeterminado, a cópia da audiência de instrução e julgamento em que\nsupostamente constou o referido patrocínio processual.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de regularização da\nrepresentação processual no prazo legal impede o conhecimento do\nrecurso especial. 2. A juntada posterior e intempestiva de\nprocuração não sana o vício de representação processual.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 76 e 932, parágrafo\núnico; CPP. art. 266.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula\n115; AgRg no AREsp n. 2.404.741/SP, Rel. Min. Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 13/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.584.242/CE,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n6/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5748dbf4d26310fbfde86b919440dfc4448eebc4e04987ed0308016426bd5cf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}