{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88257,"origem":"stj","sha256_origem":"dd5a2e2e1c3001fa2778d908c57bb087cacc78887776161253520a80d274228e","registro_original":{"id_fonte":"000901113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2801920","numero_registro":"202404470946","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS E AGRAVANTES. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negou-lhe provimento. O recorrente foi condenado nas\ninstâncias ordinárias por homicídio qualificado, com pena de 21 anos\nde reclusão em regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a dosimetria da pena do recorrente, especificamente quanto\nàs circunstâncias judiciais relativas à conduta social,\ncircunstâncias e consequências do crime, bem como quanto ao\nreconhecimento da atenuante de confissão espontânea e da agravante\nde crime praticado contra ascendente.\nIII. Razões de decidir3. As circunstâncias judiciais valoradas\nnegativamente pelas instâncias ordinárias foram consideradas\nidôneas, incluindo a conduta social desfavorável do recorrente e as\nconsequências do crime, como o fato de a vítima ter deixado filhos\nmenores órfãos.\n4. A prática do crime na presença de familiares da vítima, incluindo\num menor de idade, foi considerada fundamento apto para valorar as\ncircunstâncias do crime.\n5. A atenuante de confissão espontânea não foi reconhecida, pois o\nrecorrente não admitiu a prática do crime, limitando-se a apresentar\numa versão alternativa dos fatos.\n6. O pedido de afastamento da agravante do art. 61, inciso II, \"e\",\ndo Código Penal, não foi conhecido devido à aplicação das Súmulas n.\n282 e 356 do STF, e a falta de impugnação adequada no agravo\nregimental atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis e\nas consequências do crime podem justificar a exasperação da pena\nbase. 2. A ausência de confissão espontânea impede o reconhecimento\nda atenuante correspondente. 3. A falta de impugnação adequada no\nagravo regimental atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, §2º,\ninciso IV; art. 61, inciso II, \"e\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 869.056/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 929.333/SP,\nRel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em\n19/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d2f7c89a8841c19709a2af94eae95818818e723236ecfdfc5cfce52e43f4399","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd5a2e2e1c3001fa2778d908c57bb087cacc78887776161253520a80d274228e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}