{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8826,"origem":"stj","sha256_origem":"a712701dcaaf4cf9ea4a996256f15e5c8566ce961ea4ef7c074b33e9849ad742","registro_original":{"id_fonte":"000822991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1546262","numero_registro":"201501847597","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO\nCPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA E CABIMENTO DA ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. CARÁTER PESSOAL. SÚMULA 239 DO STJ. ANÁLISE DAS\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS\n5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal\nestadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma\nfundamentada.\n 2. \"O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal,\nrestrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi\nà inscrição no registro de imóveis\" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ\n16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ.\n 3. No caso concreto, o eg. Tribunal estadual concluiu que as partes\ncelebraram negócio jurídico com divisão e transferência de imóvel.\nA pretensão recursal, no sentido de alterar a natureza jurídica do\ncontrato celebrado entre as partes, demandaria a interpretação de\ncláusulas contratuais e o revolvimento fático-probatório dos autos,\nprovidências incompatíveis com a interposição do apelo nobre, a teor\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f79f1e53eeed127406f694114cc7cfaaaca70f0464262e0299f9be0b9197b5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}