{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88260,"origem":"stj","sha256_origem":"2085effdbb98ab3cd81061bd1eeee05bc150736de9c81595d30bbaa2937b1939","registro_original":{"id_fonte":"000901116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458609","numero_registro":"202303138778","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL.\nSISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos\ndo art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. O\nagravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime\naberto, e 16 dias-multa, pelo delito do art. 216-A, na forma do art.\n71, ambos do Código Penal. A Corte de justiça de origem negou\nprovimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de\ndeclaração.\n2. No recurso especial, a defesa alegou nulidade do feito por\ndesrespeito ao sistema acusatório, em razão de o magistrado ter\ntomado frente na inquirição das testemunhas, antes de passar a vez\npara a acusação, e a não verificação do núcleo do crime de assédio\nsexual, pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da\nconduta.\n3. A decisão impugnada aplicou o óbice da ausência de\nprequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, para não\nconhecer do recurso especial quanto à nulidade do feito por\ndesrespeito ao sistema acusatório.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório,\nalegada pela defesa, pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de\nJustiça sem o necessário prequestionamento.\nIII. Razões de decidir5. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade do\nfeito por desrespeito ao sistema acusatório, conforme as Súmulas n.\n282 e 356 do STF.\n6. A defesa não impugnou o capítulo concernente à não verificação do\nnúcleo do crime de assédio sexual, operando-se a preclusão no\nponto.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento de recurso especial quanto à alegação de nulidade\nprocessual por desrespeito ao sistema acusatório. 2. A preclusão\nopera-se quando a defesa não impugna determinado capítulo da\ndecisão.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 212; CP, art. 216-A;\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 1/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.545.448/ES, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 19/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d23b33935de3fa37b9b2178ae8d37ae538a0c52b1629317efeaa0bbc2ef5ef0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}