{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88262,"origem":"stj","sha256_origem":"4e3a57f0966cf532e18b092fd97fd3d4d9361f8bd236ed43c41468552a8f2cfb","registro_original":{"id_fonte":"000901118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626154","numero_registro":"202401559910","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULAS 7 E 182, STJ, AFASTADAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA COM O\nVIÉS PRETENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n.\n182 do STJ, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial.\n2. O agravante foi condenado a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão,\nem regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização mínima à\nvítima, por danos morais, com base nos artigos 129, § 13, c/c. 121,\n§ 2º-A, inciso I, do Código Penal.\n3. No recurso especial, a defesa alegou violação do art. 59 do\nCódigo Penal e pleiteou o redimensionamento da pena-base, mas o\nrecurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento e pelo\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em\nverificar se incidem, de fato, os óbices apontados na decisão que\ninadmitiu o recurso especial e, ainda, se houve a devida impugnação\ndos fundamentos indicados pelo Tribunal a quo por ocasião da\ninterposição do agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir5. Não era caso de incidência da Súmula n.\n182, STJ, pois os fundamentos indicados na decisão que inadmitiu o\nrecurso especial haviam sido devidamente enfrentados.\n6. Do mesmo modo, não se vislumbrou hipótese de incidência da Súmula\nn. 7, STJ, pois o cerne da controvérsia consistia em verificar se a\ndosimetria da pena fora devidamente efetuada à luz da folha de\nantecedentes criminais citada nos julgamentos efetuados pelas\ninstâncias de origem.\n7. Nada obstante, não houve o prequestionamento da tese de bis in\nidem, pois, para o preenchimento do aludido requisito, não basta a\ndiscussão da matéria de fundo, sendo indispensável que o tema tenha\nsido enfrentado de acordo com o viés abordado especificamente no\nrecurso da defesa.\n8. A jurisprudência do STJ autoriza a elevação da pena-base em casos\nde prática de novo crime durante o cumprimento de pena, sem que\nhaja bis in idem em relação aos maus antecedentes.\n9. Após a análise detida dos autos, não se vislumbrou qualquer\nilegalidade a ser sanada, pois a sentença indicou páginas distintas\npara cada circunstância judicial analisada, além de demonstrar a\nexistência de múltiplas condenações aptas a configurar a\nreincidência.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A Súmula n. 182, STJ, deve ser afastada nas\nhipóteses em que o agravo em recurso especial enfrentar devidamente\nos fundamentos contidos na decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2.\nA Súmula n. 7, STJ, não impede a análise da correção da dosimetria\nda pena à luz da folha de antecedentes criminais citada nos\njulgamentos efetuados pelas instâncias de origem. 3. Para o\natendimento do requisito do prequestionamento, não basta a discussão\nda matéria de fundo, sendo indispensável que o tema tenha sido\nenfrentado de acordo com o viés abordado especificamente no recurso\nda defesa. 4. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena\né fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, não\nconfigurando bis in idem em relação aos maus antecedentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.972.278/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022;\nSTJ, AgRg nos EDcl no HC 951.919/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 18.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.133.007/SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n04.11.2024; AgRg no AREsp n. 1.937.456/MG, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de\n14/3/2022; AgRg no HC n. 834.986/MT, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de\n30/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f22a5434b934436f8edcbacd35c258cb79722c4bde4e8575abe6362a7f94bfdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}