# Registro público: STJ — 2759667 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88264/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88264.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81012b1ded93531d1fcdd3c14fcfd15501828b26f498b96665e21b55a3880222 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O agravante foi condenado por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos fiscais, reduzindo o pagamento do ISS devido, no valor de R$ 121.955,91, enquanto gestor de empresa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, que negou provimento ao recurso especial, alegando ausência de provas de autoria e dolo no crime de sonegação fiscal. - **Item 4 (texto oficial):** A questão também envolve a análise da alegação de violação ao artigo 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC, quanto à negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir5. O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo do agente. - **Item 6 (texto oficial):** A decisão monocrática afastou a alegação de violação ao artigo 489 do CPC, justificando a negativa das teses absolutórias. - **Item 7 (texto oficial):** A pretensão de reexame de provas não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. - **Item 8 (texto oficial):** A mera repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial. 2. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática importa em violação do princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, incisos III, IV e VI; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020; STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; STJ, AgInt no RMS n. 70.986/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 2. O agravante foi condenado por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos fiscais, reduzindo o pagamento do ISS devido, no valor de R$ 121.955,91, enquanto gestor de empresa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, que negou provimento ao recurso especial, alegando ausência de provas de autoria e dolo no crime de sonegação fiscal. 4. A questão também envolve a análise da alegação de violação ao artigo 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC, quanto à negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir5. O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo do agente. 6. A decisão monocrática afastou a alegação de violação ao artigo 489 do CPC, justificando a negativa das teses absolutórias. 7. A pretensão de reexame de provas não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. A mera repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial. 2. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática importa em violação do princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, incisos III, IV e VI; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020; STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; STJ, AgInt no RMS n. 70.986/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.