{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88265,"origem":"stj","sha256_origem":"c75d35ecbb95cd5c3ae77eead3ed8e77a07f1451cf5cbf0baf703d41099afcf7","registro_original":{"id_fonte":"000901121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272941","numero_registro":"202204053008","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\nmajoração da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem.\n2. O agravante alega que a pena-base foi incrementada de forma\nexcessiva, passando de cinco anos para sete anos e seis meses, em\nrazão de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de\nimpugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão\nagravada, e se a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada\ne proporcional.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática considerou que o\nagravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à\nnegativa do provimento do recurso especial, limitando-se a repetir\nargumentos já rebatidos.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há direito subjetivo a\nfrações específicas para o cálculo da pena-base, desde que o\njulgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada.\n6. A exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses, com base na\nvaloração negativa de duas circunstâncias judiciais, foi considerada\nproporcional e fundamentada, conforme critério de 1/8 da diferença\nentre a pena mínima e máxima.\n7. A revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é\nmedida excepcional, justificada apenas em caso de flagrante\nilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo\nem recurso especial. 2. Não há direito subjetivo a frações\nespecíficas para o cálculo da pena-base, bastando que o julgador\nobserve a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada. 3. A\nrevisão da dosimetria da pena é medida excepcional, justificada\napenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E,\n§ 2º; CPC, art. 545.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.102.665/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30.05.2023; STJ, AgRg\nno AREsp 2.272.851/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.438.895/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, DJe 14.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df9cfbf4dd3307cabeb0c98e8b106a0200c277e8cca2154a3d4bd14e30154e3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}