{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88266,"origem":"stj","sha256_origem":"421c27860084ab8c0c6263317491141f053f41104ac7f8ad36261294448ff1e7","registro_original":{"id_fonte":"000901122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2796410","numero_registro":"202404315710","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência\nda Súmula n. 83 do STJ, referente à fixação de regime inicial\nsemiaberto para condenado reincidente com circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\n2. A defesa pleiteia o afastamento da Súmula n. 83 do STJ,\nargumentando que os precedentes indicados são inaplicáveis ao caso\nem análise.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena,\nem razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis,\nviola o art. 33, § 3º, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ estabelece que o\nregime inicial de cumprimento de pena não está vinculado, de forma\nabsoluta, ao quantum da pena, podendo ser fixado em regime mais\ngravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e\nreincidência.\n5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento\npredominante do STJ, que autoriza a fixação do regime semiaberto\nmesmo para penas inferiores a quatro anos, quando há circunstâncias\njudiciais negativas.\n6. A defesa não demonstrou a desarmonia do julgado ou a ausência de\nentendimento pacificado sobre a matéria, não afastando a incidência\nda Súmula n. 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O regime inicial de cumprimento de pena\npode ser fixado em regime mais gravoso em razão de reincidência e\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo para penas inferiores\na quatro anos. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ é aplicável\nquando a decisão está em consonância com a jurisprudência\npredominante do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º,\nalínea \"b\", e 3º; Código de Processo Civil, art. 932, inciso III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 849.641/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 19/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"172363b74c1eec4bae1670748fbefa58345d22adc8a404f754b6211df573d70e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}