{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88267,"origem":"stj","sha256_origem":"ebca6d8fbaa6ca86eaac6ef5ce604c854952983064eeb5508e11c4aceda87dc6","registro_original":{"id_fonte":"000901123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934676","numero_registro":"202402907639","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para\nquestionar a negativa de saída temporária do ora agravante,\ncondenado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio\nqualificado, lesão corporal seguida de morte e corrupção de menores.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal pela aplicação retroativa\nde nova redação do art. 122, §2º, da LEP, que entrou em vigor em\n2024, após os fatos ocorridos em 2020, vedando a saída temporária.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do\nart. 122, §2º, da LEP, mais gravosa, pode ser aplicada\nretroativamente ao paciente, e se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A questão central do caso em apreço reside na circunstância de\nque a redação anterior do art. 122, §2º, da LEP, vigente à época dos\ncrimes, já vedava a saída temporária para condenados por crimes\nhediondos com resultado morte, como lesão corporal seguida de morte.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que negou a\nsaída temporária, pois a vedação já existia na legislação anterior,\naplicável ao caso.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f542ed89fbcfca8ce17daa8c6f3ec32e175749249824b6dd1aaa1aa5338eaeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}