{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88268,"origem":"stj","sha256_origem":"3e72f4abe939112dd177edf61922107cac70998ce59680be42e0a415155ac6d8","registro_original":{"id_fonte":"000901124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933915","numero_registro":"202402861257","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.\nIMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio,\nobjetivando a revogação de prisão preventiva mantida com base na\ngravidade concreta dos crimes imputados ao agravante, incluindo a\nparticipação em organização criminosa voltada para o tráfico de\ndrogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há fundamentação idônea\npara a manutenção da prisão preventiva do agravante, baseada na\ngarantia da ordem pública e na gravidade concreta do crime; e (ii)\nse é possível conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, considerando o contexto de atuação do agravante em\norganização criminosa e a impossibilidade de reexame\nfático-probatório nessa via.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva encontra fundamento válido no art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, diante da gravidade concreta dos crimes e\nda periculosidade do agravante, envolvido em organização criminosa\ndedicada ao tráfico de drogas e associada à violência no contexto\ndas disputas por pontos de comércio de entorpecentes.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de\nrevisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica na hipótese, dado que não há elementos indicativos\nde constrangimento ilegal.\n5. O habeas corpus não é a via adequada para o reexame de fatos e\nprovas, uma vez que sua análise se restringe aos elementos\npré-constituídos, sem possibilidade de dilação probatória.\n6. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade ou\nbons antecedentes, não afasta a necessidade da prisão preventiva\nquando há indícios suficientes da participação em crimes graves,\nsendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a\nordem pública.\n7. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da prisão\npreventiva para interromper a atuação de organizações criminosas,\nespecialmente no tráfico de drogas, justificando-se pela necessidade\nde assegurar a aplicação da lei penal e prevenir a perpetuação das\natividades ilícitas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac85807ed3bb572536586c703d9c75b692bb5cae8ca50c0a427f4365fdf468d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}