{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88269,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5ec3310727c74df75b9c10acbe5f3ce5f17e820bc1d05562aa18a193b4b356","registro_original":{"id_fonte":"000901125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924053","numero_registro":"202402280267","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de acusado\npela prática de homicídio qualificado, buscando desconstituir a\ndecisão de pronúncia sob o argumento de que esta se baseou em\ntestemunhos indiretos, os quais seriam insuficientes para justificar\na submissão ao Tribunal do Júri. A decisão recorrida indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via\neleita e inexistência de flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a decisão de\npronúncia está devidamente fundamentada em indícios suficientes de\nautoria; e (ii) determinar se é cabível a utilização do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nconsiderando a ausência de flagrante ilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é instrumento idôneo para substituir recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme orientação consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O seu\nuso deve ser restrito a situações de flagrante ilegalidade que\ncomprometam diretamente a liberdade de locomoção do paciente.\n4. A decisão de pronúncia baseou-se em elementos independentes e\nidôneos para demonstrar indícios suficientes de autoria,\nespecialmente os dados obtidos por monitoramento eletrônico e o\ntestemunho direto de confissão do acusado, colhido em juízo, o que\nafasta qualquer alegação de ausência de fundamento.\n5. A jurisprudência desta Corte reconhece que testemunhos diretos de\nconfissão do acusado, corroborados por outros elementos\nprobatórios, constituem indícios suficientes para justificar a\nsubmissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.\n6. Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão\nde pronúncia, uma vez que esta não exige prova cabal da autoria,\nbastando a demonstração de indícios mínimos para que o réu seja\nsubmetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio\nda soberania dos veredictos.\n7. Reexaminar a valoração dos elementos probatórios utilizados para\na decisão de pronúncia demandaria incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, o que é incompatível com a via estreita\ndo habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34e56e18de5677013c9314189ff907b7f64df9079e9cb7585bce02bc262ea36e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f5ec3310727c74df75b9c10acbe5f3ce5f17e820bc1d05562aa18a193b4b356","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}