{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88271,"origem":"stj","sha256_origem":"45f14d8c9e162223745b866c615462c34eb6bfd4dc474be9a43a2f4908af2192","registro_original":{"id_fonte":"000901132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962225","numero_registro":"202404398595","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nINSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CONFIGURADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA NÃO\nAPRECIADO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo, o qual alegava nulidade da decisão de\npronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva e\nexcesso de prazo da prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:(i) verificar se a decisão de\npronúncia encontra suporte em indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade, à luz do art. 413 do CPP;(ii) avaliar a possibilidade\nde concessão de habeas corpus de ofício em razão de alegada\nflagrante ilegalidade;(iii) analisar a alegação de excesso de prazo\nda prisão preventiva, observando os limites de atuação do STJ em\nsede de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de pronúncia, baseada em indícios suficientes de\nautoria e materialidade, encontra respaldo no princípio do in dubio\npro societate e no art. 413 do CPP, não exigindo certeza plena, mas\napenas elementos suficientes que justifiquem a submissão do réu a\njulgamento pelo Tribunal do Júri.\n4. O Tribunal de origem analisou os elementos probatórios\ndisponíveis, concluindo pela idoneidade da pronúncia com base em\ndepoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, sendo vedado ao\nSTJ, em sede de habeas corpus, promover revolvimento\nfático-probatório.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício, prevista no art. 654, §\n2º, do CPP, exige flagrante ilegalidade manifesta, o que não se\nverifica no caso concreto, uma vez que não há elementos que\nevidenciem constrangimento ilegal patente ou afronta ao ordenamento\njurídico.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c4c449b2bb4afe4d4f9ea210b6cca75c90a1c7379c4534fa1c6d2fa4edff239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}