{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88273,"origem":"stj","sha256_origem":"6755f9f70645512bc3a841743d1a1faf3b29c1c0a28d73d887658968e4b68547","registro_original":{"id_fonte":"000901137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916212","numero_registro":"202401871979","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA\nIMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO QUANTUM DA PENA\nE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério\nTeles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória\nque manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena\naplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de\nsentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar,\ncaracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente\nimpetrado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título\njudicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o\nobjeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal\nFederal.\n4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se\ndevidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime\ninicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da\nprisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de\nrecurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos.\n6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida\nem sede de habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d17faf5f6c310ec431e851f3fc04c05f4701152203997177b9f71a76cfda8383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}