{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88276,"origem":"stj","sha256_origem":"3b33b62aa795c45bc01b9a0c58a37fd22e3174d18f1cdbd6438c3d13a73d7080","registro_original":{"id_fonte":"000901141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967339","numero_registro":"202404694085","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.\nTRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.\nLIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DISCIPLINAR COM FALTAS\nGRAVES. ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus pleiteada pela defesa, objetivando a reversão da\ntransferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal. O\nTribunal de origem fundamentou a medida com base em relatório de\nórgão de inteligência, indicando que o paciente ocupa posição de\nliderança em organização criminosa, possui histórico de faltas\ngraves e representa risco à segurança pública e ao sistema prisional\nestadual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência do\npaciente para o Sistema Penitenciário Federal está devidamente\nfundamentada nos termos da legislação aplicável; e (ii) estabelecer\nse há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de\nhabeas corpus para revogação da transferência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal\nencontra amparo na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009,\ntendo sido devidamente fundamentada em relatório de órgão de\ninteligência que aponta sua liderança em organização criminosa e o\nrisco que isso representa para a segurança pública e o sistema\nprisional estadual.\n4. O histórico disciplinar do paciente, com o registro de diversas\nfaltas graves, reforça a necessidade de manutenção da medida\nexcepcional, demonstrando sua periculosidade e a inadequação de sua\npermanência no sistema penitenciário estadual.\n5. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que a liderança de facção criminosa, aliada ao histórico\nde faltas graves e à periculosidade, justifica a transferência para\npresídio federal em prol da segurança pública, conforme precedentes\nrecentes desta Corte.\n6. A reanálise das conclusões alcançadas pela instância de origem\nexigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado\nno âmbito do habeas corpus e no agravo regimental.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d862e130d2e9f7b021ad48007b60abcd4877fb00e1cef39cfe1c20110f202a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}