{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88277,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b548d1cfffe93b2715c73a39e376460b4a3e0da726cccb7364d3813e4fb87e","registro_original":{"id_fonte":"000901142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882396","numero_registro":"202400011110","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nPICHAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO\nCOMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas\ncorpus de ofício para absolver o paciente da imputação de crime de\npichação, previsto no art. 65 da Lei nº 9.605/98, em razão da\nausência de materialidade delitiva, uma vez que não foi realizado\nexame pericial, apesar de solicitado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de\nexame pericial, necessário para a comprovação da materialidade do\ncrime de pichação, pode ser suprida por prova testemunhal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conclui-se que, em crimes que deixam vestígios, como o de\npichação, a realização de exame pericial é indispensável para a\ncomprovação da materialidade delitiva.\n4. A prova testemunhal somente pode suprir a ausência do exame\npericial quando demonstrada a impossibilidade de sua realização ou\nquando os vestígios tiverem desaparecido, o que não ocorreu no caso\nconcreto.\n5. A ausência de justificativa para a não realização da perícia\nimpede o reconhecimento da materialidade do crime, conduzindo à\nabsolvição do réu.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad1110b39f64296f8af60b30adc35f5625c415dbd140a51c254d93831d9ffc4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}