{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88282,"origem":"stj","sha256_origem":"c09d8e36e26ab9b3574e38748ddbe1d60627464cb512aad0bdc8cf0f5f60d182","registro_original":{"id_fonte":"000901147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823813","numero_registro":"202301639842","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E\nTENTADO. PRONÚNCIA FUNDADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (\"OUVIR DIZER\")\nE ELEMENTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE\nPARA SUPRIR LACUNAS PROBATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar os\npacientes, tendo em vista os testemunhos indiretos e elementos\ncolhidos na fase policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se a decisão de\npronúncia pode ser validada com base exclusivamente em depoimentos\nindiretos e elementos colhidos na fase investigativa;(ii) se o\nprincípio in dubio pro societate pode ser utilizado para fundamentar\na decisão de pronúncia na ausência de provas consistentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pronúncia exige, nos termos do artigo 413 do Código de Processo\nPenal, a presença de indícios suficientes de autoria ou\nparticipação, baseados em provas produzidas sob o contraditório\njudicial, conforme estabelece o artigo 155 do CPP.\n4. No caso concreto, a decisão de pronúncia se fundamentou\nexclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na\nfase policial. As declarações da vítima sobrevivente Augusto Maia\ndos Santos Aires, embora mencionadas como fundamento da pronúncia,\nnão identificaram com precisão os autores dos disparos, conforme\ndeclarado em juízo.\n5. Depoimentos prestados em sede policial e não confirmados em juízo\nnão possuem validade para fundamentar a pronúncia, sobretudo quando\ndesacompanhados de outros elementos probatórios consistentes.\nDepoimentos indiretos (\"ouvir dizer\") são insuficientes, conforme\nconsolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n6. O princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para\nsuprir lacunas probatórias, sendo incompatível com o princípio da\npresunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da\nConstituição Federal. A jurisprudência desta Corte reafirma que a\npronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos\ninformativos colhidos durante o inquérito policial ou em testemunhos\nindiretos, sob pena de violação ao devido processo legal.\n7. O Tribunal a quo desconsiderou o entendimento consolidado desta\nCorte Superior ao validar a pronúncia com base em elementos\ninsuficientes, resultando em gravíssimo constrangimento ilegal aos\nacusados.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<REsp 2091647>>-DF\n   STF - [[HC 227328]]-PR\n(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - PROVAS INDIRETAS -\nTESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2142384>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2017497>>-RS, <<REsp 1444372>>-RS,\n         <<HC 842157>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eab9ae87d4ae44513feb9477e3a2a0e5ccf175f9afe2b80146688b41d5662beb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}