# Registro público: STJ — 823813 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-19 - **Publicação:** 2025-02-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88282.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c09d8e36e26ab9b3574e38748ddbe1d60627464cb512aad0bdc8cf0f5f60d182 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901147 - **Número de registro na fonte:** 202301639842 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar os pacientes, tendo em vista os testemunhos indiretos e elementos colhidos na fase policial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se a decisão de pronúncia pode ser validada com base exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase investigativa;(ii) se o princípio in dubio pro societate pode ser utilizado para fundamentar a decisão de pronúncia na ausência de provas consistentes. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, baseados em provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme estabelece o artigo 155 do CPP. 4. No caso concreto, a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na fase policial. As declarações da vítima sobrevivente Augusto Maia dos Santos Aires, embora mencionadas como fundamento da pronúncia, não identificaram com precisão os autores dos disparos, conforme declarado em juízo. 5. Depoimentos prestados em sede policial e não confirmados em juízo não possuem validade para fundamentar a pronúncia, sobretudo quando desacompanhados de outros elementos probatórios consistentes. Depoimentos indiretos ("ouvir dizer") são insuficientes, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, sendo incompatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte reafirma que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial ou em testemunhos indiretos, sob pena de violação ao devido processo legal. 7. O Tribunal a quo desconsiderou o entendimento consolidado desta Corte Superior ao validar a pronúncia com base em elementos insuficientes, resultando em gravíssimo constrangimento ilegal aos acusados. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA FUNDADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS ("OUVIR DIZER") E ELEMENTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA SUPRIR LACUNAS PROBATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar os pacientes, tendo em vista os testemunhos indiretos e elementos colhidos na fase policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se a decisão de pronúncia pode ser validada com base exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase investigativa;(ii) se o princípio in dubio pro societate pode ser utilizado para fundamentar a decisão de pronúncia na ausência de provas consistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, baseados em provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme estabelece o artigo 155 do CPP. 4. No caso concreto, a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na fase policial. As declarações da vítima sobrevivente Augusto Maia dos Santos Aires, embora mencionadas como fundamento da pronúncia, não identificaram com precisão os autores dos disparos, conforme declarado em juízo. 5. Depoimentos prestados em sede policial e não confirmados em juízo não possuem validade para fundamentar a pronúncia, sobretudo quando desacompanhados de outros elementos probatórios consistentes. Depoimentos indiretos ("ouvir dizer") são insuficientes, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, sendo incompatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte reafirma que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial ou em testemunhos indiretos, sob pena de violação ao devido processo legal. 7. O Tribunal a quo desconsiderou o entendimento consolidado desta Corte Superior ao validar a pronúncia com base em elementos insuficientes, resultando em gravíssimo constrangimento ilegal aos acusados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE) STJ - <>-DF STF - [[HC 227328]]-PR (PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - PROVAS INDIRETAS - TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00057 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155 ART:00413 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art155) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art413) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 896139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100675/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2278397](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103081/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 791385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88717/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 5º da Constituição de 1988 é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constituicao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3227a7fde9396b0c7afae0312dc54c6c65ba3bec4193151dc597ecef8183db52 - **SHA-256 do registro documental:** c09d8e36e26ab9b3574e38748ddbe1d60627464cb512aad0bdc8cf0f5f60d182 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** c09d8e36e26ab9b3574e38748ddbe1d60627464cb512aad0bdc8cf0f5f60d182 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)