{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88283,"origem":"stj","sha256_origem":"c9f390917d5d9a8079e07e478ac488d896e4aaf66bb56833496a453a33fa25da","registro_original":{"id_fonte":"000901148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859054","numero_registro":"202303609804","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO\nDO DELATOR DO AGRAVANTE, ANTE A INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. TEORIA\nDOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO INCIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS\nPROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ VINHA SENDO\nMONITORADO PELOS AGENTES POLICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo, visando à absolvição do agravante pela\nprática do crime de tráfico de drogas, sob alegação de nulidade das\nprovas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.\n2. O paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em\nregime aberto, pelo crime de tráfico de drogas, com a pena\nsubstituída por restritivas de direitos. A defesa alega que a\ncondenação é baseada em provas derivadas de invasão de domicílio e\nconfissão informal anulada pelo STJ em outro processo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do\nagravante pode ser anulada com base na teoria dos frutos da árvore\nenvenenada, considerando a alegação de que as provas utilizadas\nderivam de invasão de domicílio anulada em ação penal que corria\ncontra seu delator.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu que a ação\npolicial que resultou na prisão do agravante foi baseada em provas\nindependentes, não relacionadas às provas nulificadas, o que afasta\na aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.\n5. A decisão monocrática agravada está em consonância com a\njurisprudência da 5ª Turma do STJ, que admite a validade de provas\nindependentes, mesmo quando há nulidade de provas originárias.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via\nestreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcba4049bfe27e66082386e42f666aecb3265f5a430aa04c912c455652cd766b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}