{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88284,"origem":"stj","sha256_origem":"64d366567be0d7c5f7e58238521c0289e3ac64763200a56581000e657c5a7b97","registro_original":{"id_fonte":"000901149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775322","numero_registro":"202203151317","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS\nDOS AUTOS. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na agravo em recurso especial, no âmbito de processo em que o\nTribunal do Júri absolveu o réu da prática do crime tipificado no\nart. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A absolvição, com base\nem quesitação genérica, foi anulada pelo Tribunal de Justiça sob o\nfundamento de que a decisão dos jurados seria manifestamente\ncontrária às provas constantes dos autos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão\nabsolutória dos jurados encontra respaldo nas provas constantes dos\nautos, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos\nveredictos;(ii) definir os limites do controle judicial sobre o\nveredicto do Tribunal do Júri, notadamente quanto à aplicação do\nart. 593, III, \"d\", do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5º,\ninciso XXXVIII, da Constituição Federal, assegura que a decisão dos\njurados seja preservada, salvo na hipótese de manifesta\ncontrariedade às provas constantes dos autos.\n4. A anulação do julgamento do Júri com fundamento no art. 593, III,\n\"d\", do CPP exige a inexistência de qualquer suporte probatório que\njustifique o veredicto, o que não se verifica no caso concreto,\npois a decisão de absolvição possui amparo nas provas produzidas em\nplenário e nos depoimentos prestados pelas partes e testemunhas.\n5. A Corte local extrapolou os limites do controle judicial ao\ndesconsiderar os fundamentos adotados pelo Conselho de Sentença, que\noptou por acolher a tese defensiva de absolvição com base na\nlegítima defesa e em pedido de clemência, teses devidamente arguídas\npela defesa em plenário.\n6. Havendo mais de uma versão plausível, ainda que conflitantes,\namparada no conjunto probatório, deve prevalecer a decisão dos\njurados, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça (HC n. 686.652/PE, rel. Min. João\nOtávio de Noronha; AgRg no AREsp n. 1.281.481/SP, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior).\n7. O respeito à soberania do Tribunal do Júri impede que se proceda\na uma extensa revalorização das provas pelo órgão revisional, sob\npena de violação do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d43bb65950448c110772ee2f5c22d8a90770c8c04fedfe7de2730878db460c8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}