{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88285,"origem":"stj","sha256_origem":"b5212183f1f1327ae5d65d4c0ded696f7a8ebb676d9d6a059619ab43acbfdf70","registro_original":{"id_fonte":"000901150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891229","numero_registro":"202400455460","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOPERAÇÃO NEUTRUM. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVISÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSENTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o\nhabeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se há ausência de\njusta causa que justifique o trancamento da ação penal.\n3. O trancamento da ação penal via habeas corpus é medida\nexcepcional, reservada para situações em que, de plano, se verifica\na atipicidade da conduta, a inexistência de provas ou a presença de\ncausa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso.\n4. O decisum recorrido andou em sintonia com a jurisprudência deste\nSTJ, que tem por assentado o seguinte entendimento: \"(...) Não\nprospera a alegada violação ao artigo 6º, § 1º, da Lei n.\n9.296/1996, em virtude de apontada ausência de transcrição integral\ndas conversas interceptadas, porquanto o entendimento desta Corte\nSuperior é cediço no sentido de que é desnecessária a transcrição\nintegral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações\ntelefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos\ninterceptados que lhe digam respeito, em homenagem aos princípios do\ncontraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso. (...)\".\n(AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024).\n5. A revisão do acervo fático-probatório necessário para aferir a\nlegalidade da interceptação telefônica e sua cadeia de custódia é\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c3fbf6571049e44ee541962315d5c0de51850b31d3e669b898fd7eaa8700c8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}