{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88287,"origem":"stj","sha256_origem":"a2988588d69c92715454c0e60a02809e06b01548fb4f3e41e0c57d4ff35a7ccc","registro_original":{"id_fonte":"000901152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889041","numero_registro":"202400331860","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES\nPREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E\nUSO INDEVIDO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E\nCONDUTAS AFINS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto\ncontra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que\nnão conheceu do recurso por ser manifestamente incabível.2. O\nagravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu\nrecurso pelo colegiado. II. Questão em discussão2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo\nregimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior\nTribunal de Justiça. III. Razões de decidir3. O agravo regimental é\ncabível apenas contra decisões monocráticas, conforme disposto nos\narts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça.4. A interposição de agravo\nregimental contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo\naplicável o princípio da fungibilidade recursal.5. O pedido de\nreconsideração contra acórdão proferido no julgamento do agravo\nregimental não merece ser conhecido, por analogia ao não cabimento\nde novo agravo regimental contra decisão colegiada. IV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"706ad8ae7ea4b658f20735375983c31d87bcb15ff6d6b971284067e469ddcc7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}