# Registro público: TJAL — 07005547820188020082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40c4391d00551702e69893d9b65935ead2416639978d9f737ac718235917d58b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-25
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2018-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-31T14:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-26T07:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-26T09:40:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-09T15:45:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-22T10:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-25T08:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-01T20:16:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-01T20:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-12T10:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T12:48:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-11-05T22:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T16:01:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-25T16:06:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-02-25T09:49:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-25T09:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40c4391d00551702e69893d9b65935ead2416639978d9f737ac718235917d58b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-25 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:27:12\.559000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181025160008
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40c4391d00551702e69893d9b65935ead2416639978d9f737ac718235917d58b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07139521520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897255/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital / Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 07012141320198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893391/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital / Foro de Arapiraca - 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
- [TJCE — 00506773420218060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJMG — 08016380720158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312701/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJRO — 70009001020168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312546/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70003466020168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312029/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital / 2ª VARA CIVEL
- [TJSP — 00071099820198260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311906/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital / 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 40c4391d00551702e69893d9b65935ead2416639978d9f737ac718235917d58b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** 40c4391d00551702e69893d9b65935ead2416639978d9f737ac718235917d58b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07005547820188020082 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40c4391d00551702e69893d9b65935ead2416639978d9f737ac718235917d58b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40c4391d00551702e69893d9b65935ead2416639978d9f737ac718235917d58b
- **SHA-256 do comentário:** 5fbe2dae25462606f200a16cc83bf56ad281ece36560760ed5834d14e14d4611