{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88288,"origem":"stj","sha256_origem":"27b43e7bbddea0cf64b9641f2025831fe4117e888397550fd2827096e0808f61","registro_original":{"id_fonte":"000901153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865091","numero_registro":"202303944191","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. INDULTO PRESIDENCIAL. COLABORAÇÃO\nPREMIADA. CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. LIMITE MÁXIMO DE PENA NO\nACORDO. INTERPRETAÇÃO GLOBAL DO ACORDADO. PENA MÁXIMA QUE NÃO É\nPISO.  ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconcede a ordem de habeas corpus de ofício em favor de Agenor\nFranklin Magalhães Medeiros  para, com fulcro no art. 107, II do\nCódigo Penal, declarar extinta a punibilidade com relação às\nreprimendas fixadas na Ação Penal nº 5083376-05.2014.4.04.7000.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pena unificada\nestabelecida no acordo de colaboração premiada deve ser\ninterpretada como parâmetro fixo para concessão do indulto ou se o\ncritério correto é o tempo efetivamente imposto na condenação\njudicial; e (ii) verificar a existência de flagrante ilegalidade\napta a justificar a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.  O acordo de colaboração premiada deve ser interpretado de forma\nintegral, considerando-se suas cláusulas e finalidades, nos termos\ndo art. 3º-A da Lei nº 12.850/2013 e da jurisprudência consolidada\ndo STJ e do STF.\n4. O limite de 30 anos estabelecido no acordo de colaboração\npremiada não equivale à pena imposta ao colaborador, mas sim ao\nmáximo de pena que poderia ser cumprido após a unificação de todas\nas penas que venham a lhe ser impostas, sendo incorreto utilizá-lo\ncomo parâmetro fixo para concessão do indulto.\n5. Diante da ausência de previsão expressa no acordo para considerar\no limite de 30 anos como critério obrigatório e da constatação de\nque o paciente já cumpriu mais de um terço da pena imposta na única\nação penal em que foi condenado, há flagrante ilegalidade na\nnegativa do indulto presidencial, cabendo sua correção pela via do\nhabeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3b7b0259047701eeacf6985d5fff6a14205ec8a11419307e94f84bd3adb1ccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}