{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8829,"origem":"stj","sha256_origem":"74b34198068ec2b46662152971a4d7fe111171845ac9ea10a774958a7fc7767a","registro_original":{"id_fonte":"000822994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1671733","numero_registro":"202000481173","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. REPORTAGEM. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA AO\nCOMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA N.\n83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANIFESTO EXCESSO. INEXISTÊNCIA.\nSÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. AGRAVO  INTERNO\nIMPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os\npontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n 2. O tema relacionado a ocorrência de danos morais à imagem de\npessoas em decorrência de matérias jornalísticas é bastante habitual\nnesta eg. Corte, nas quais se contrapõem os direitos à intimidade,\nà honra e à imagem, de um lado, e as garantias de liberdade de\nmanifestação e de imprensa, de outro, todos valores inerentes ao\nEstado Democrático de Direito. A ponderação entre tais princípios e\nvalores é primordial ao desate desses litígios.\n 3. Na espécie, a reportagem publicada associou indevidamente a\nimagem da autora ao cometimento de crimes graves na rua em que mora,\no que lhe causou abalo a direitos da personalidade, devendo ser\nmantida a condenação à reparação dos danos. Súmula n. 83/STJ.\n 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos.\n 5. \"Súmula n. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento\ndanoso, em caso de responsabilidade extracontratual.\"\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc7901c2a93e19f2775c8c3e7b46d557ee531acf2d3c725bf83a25905feae772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}