{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8830,"origem":"stj","sha256_origem":"16624396d901ca7087aa9dfc9fddd031156bd92f85e8009879cfb8c40c6ebc0a","registro_original":{"id_fonte":"000822995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792450","numero_registro":"202003065200","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. COMISSÃO DE CORRETAGEM.\nEFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR E RESULTADO ÚTIL DO INSTRUMENTO DE\nCOMPRA E VENDA REALIZADO PELAS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.\nReconsideração.\n 2. Na hipótese, os recorrentes não demonstraram, ao indicar a\nviolação do art. 1.022 do CPC, a ofensa ao referido dispositivo,\nincidindo o óbice do enunciado da Súmula 284 do STF.\n 3. \"Nos termos do que preceituam os arts. 722 e 725 do Código\nCivil, pode-se afirmar que a atuação do corretor, por constituir\nobrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à\nconsecução do negócio almejado entre o comitente e o terceiro, que\ncom ele contrata, sendo que o arrependimento posterior de uma das\npartes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora acarrete\no desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à\nremuneração resultante da intermediação.\" (REsp n. 1.786.726/TO,\nrelator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em\n9/2/2021, DJe de 17/2/2021).\n 4. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no instrumento\ncontratual e nas peculiaridades constatadas, concluiu ter havido a\nefetiva intermediação pelo corretor e a concretização do negócio\njurídico de compra e venda celebrado entre as partes. Incidência das\nSúmulas 5 e 7 do STJ, no ponto.\n 5. O CPC de 2015 estabeleceu, no art. 85, obrigatória gradação para\nos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser\naplicados, em regra, conforme o § 2º do mesmo artigo. A incidência\ndo § 8º do art. 85 do CPC ocorre somente por exceção àquela regra.\n 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art722","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art725","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00722 ART:00725"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<REsp 1169175>>-DF,\n         <<REsp 1668052>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1619306>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1658180>>-RS\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO)\n   STJ - <<REsp 1786726>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1582638>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 802514>>-DF\n(DEMONSTRAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR E RESULTADO ÚTIL DA\nCOMPRA E  VENDA - SÚMULA 5/STJ - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1773051>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1888616>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1521806>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1312696>>-AL\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(ARTIGO 85, § 8º,  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ffc31e4977b89157d8f718bf00d9e0c35c4c38ebed45bec324bef071fc47059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}